Foi publicada nesta quarta (28.02), o despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, convocando uma audiência de conciliação para tratar sobre a lei mato-grossense que proíbe a pesca, comercialização e transporte de 12 espécies de peixes nos rios do Estado. A audiência busca uma solução consensual entre as partes envolvidas, incluindo o Governo estadual, a Advocacia-Geral da União (AGU) e outras instituições relacionadas.

O despacho destaca que, em audiência de conciliação realizada anteriormente, foi acordado que o Estado de Mato Grosso apresentaria sugestões de minutas de alteração legislativa e regulamentação, visando resolver os pontos de controvérsia identificados. Em cumprimento a esse acordo, o Estado apresentou uma proposta de adequação da lei estadual e uma versão do decreto estadual, ambos relacionados à legislação ambiental.